Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento indicado à autora («crosslinking). Segurada portadora de ceratocone no olho esquerdo. Recusa que se aflora como abusiva, pois coloca em risco o objeto da contratação. Procedimento que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde da paciente. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV e da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Reembolso das despesas médicas corretamente decretado. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do «pacta sunt servanda. Necessidade. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.