Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de osteartrose de joelho. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita o demandante para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. CF/88, art. 196 e parágrafo único do artigo 219 da Constituição Estadual. Decisão confirmada. Recurso não provido.