Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ação civil «ex delicto. Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal. Termo inicial do prazo fixado nesta data. CCB, art. 200. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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