Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória com base em cheque prescrito. Dívida líquida constante em instrumento particular. Incidência do CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Prazo quinquenal contado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.