Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débitos vencidos antes e depois do Código Civil de 2002. Prazo vintenário na vigência do Código Civil de 1916. Redução para 10 (dez) anos pelo CCB/2002, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.