Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de safra de laranja. Não cumprimento pelos vendedores. Estipulação de cláusula penal estipulando perdas e danos. Admissibilidade. Limite que deve observar o valor da obrigação. Necessidade. Incidência do CCB/1916, art. 920. Recurso provido em parte.
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