Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. «Habeas corpus. Prática do delito previsto no artigo 33, «caput, e artigo 35 «caput, ambos da Lei 11343/06, cumulado com o CP, art. 29. Alegação de constrangimento ilegal e evidente excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Relaxamento da prisão cautelar. Impossibilidade. Informes dando conta de que proferida sentença condenatória. Perda do objeto. Ocorrência. Ordem prejudicada.