Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Interposição em face de acórdão que, por maioria de votos, não julgou o mérito da ação, limitando-se a anular a sentença apelada. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso que só tem cabimento quando o acórdão, por maioria, reforma (e não anula) a sentença apelada. Situação que impede o conhecimento do recurso. Embargos infringentes não conhecidos.