Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento. Decisão proferida nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote