Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fixação de valor mínimo de indenização para as vítimas, visando à reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV. Descabimento. Ausência de pedido específico dos ofendidos ou do Ministério Público. Recurso parcialmente provido, sendo cancelada a indenização mínima fixada em primeiro grau.