Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Sessão. Intimação pessoal do réu foragido para a realização do julgamento em plenário. Desnecessidade. Acusado regularmente intimado por edital da sentença de pronúncia. Possibilidade de realização do julgamento à revelia do acusado desaparecido. Inteligência dos CPP, art. 420 e CPP, art. 457. Imprescindibilidade da defesa técnica, que deverá ser exercida por profissional habilitado, sendo dispensável a autodefesa para o devido processo legal. Segurança concedida para determinar o prosseguimento da ação penal e o julgamento do réu.