Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Bem móvel. Venda e compra de veículo usado. Chassi adulterado. Possibilidade da perda do bem pela autoridade administrativa (polícia). Dever do vendedor de indenizar o comprador. CCB/1916, art. 1107. Indenização, entretanto, restrita apenas à devolução do valor pago pelo automóvel com chassi adulterado, tendo em vista a ausência de prova dos lucros cessantes e das perdas e danos. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.