Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória. Cessão fraudulenta de Cédulas de Produto Rural. Termo inicial. Fluência a partir da efetiva violação do direito, momento em que surge para o titular do direito a possibilidade de defendê-lo em juízo. Termo «a quo, fixado da data de vencimento das Cédulas de Produto Rural. Hipótese em que não decorreu o prazo trienal entre o vencimento dos títulos e a propositura da ação. CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido.