Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação anulatória de ato jurídico. Pedido sujeito ao prazo decadencial de quatro anos. Carta de arrematação levada a registro muitos anos antes. Prazo transcorrido. Aplicação do CCB, art. 178, § 9º. Recurso não provido.
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