Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Inadimplemento de três prestações consecutivas. Exclusão automática. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia notificação do consumidor. Exegese do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Decisão mantida. Recurso não provido.
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