Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Carta testemunhável. Pressupostos. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu apelação ajuizada em razão de rejeição preliminar de inépcia da denúncia. Não recebimento. Admissibilidade. Hipótese não prevista no CPP, art. 581. Recurso desprovido.
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