Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Apresentação de nova tese. Inovação. Inadmissibilidade. Só pode ser objeto de impugnação a matéria fática inserta no âmbito do julgamento do órgão «a quo. Exceção prevista no CPC/1973, art. 517 não configurada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote