Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Direito de petição. Câmara Municipal. Município de Limeira. Requerimento à presidência da casa legislativa, para fornecimento de relação de todos os vereadores que se ausentaram por motivo de saúde, com cópia dos processos administrativos e atestados médicos. Direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo para defesa de direitos. Necessidade de transparência da atuação do Estado. Princípio da publicidade e moralidade. Artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Carta da República. Presença dos pressupostos: legítimo interesse, ausência de sigilo e indicação de finalidade. Direito, todavia, que não é absoluto. Estado de saúde das pessoas diz respeito à sua intimidade e vida privada, que são também invioláveis. CF/88, art. 5º, inciso X. Colisão de valores constitucionalmente tutelados. Aplicação do Lei 11111/2005, art. 7º. Concessão da segurança, com a ressalva de que as cópias dos atestados médicos deverão ser entregues, ocultando a parte que contenha informações sobre a saúde de cada vereador. Recurso parcialmente provido para estes fins.