Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Duplicatas mercantis. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada aos autos das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento das mercadorias com carimbo identificador da empresa autora. Presunção da existência do negócio jurídico não afastada pela sacada. Ônus da prova que cabia à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Oitiva de testemunhas que se mostra dispensável diante do conjunto probatório existente nos autos. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.