Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3022.4700

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acidentária. Acolhimento de valor indicado nos autos, com determinação de expedição de ofício requisitório. Decisão irrecorrida. Depósito efetuado no prazo de 60 dias, implicando quitação total. Diferenças indevidas, ante o disposto no Lei 8213/1991, art. 128, §§ 2º e 6º. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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