Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelante celebrou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC; (ii) se é devida a repetição em dobro dos valores que foram debitados em seu benefício previdenciário; (iii) se é devida indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. 4. Banco comprovou a contratação e que o número mencionado na inicial é do «código de reserva do contrato". IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput. Jurisprudência relevante citada: AREsp. 435.352, REsp. Acórdão/STJ, Apelação cível 1000720-03.2023.8.26.0144, Apelação cível 1048498-59.2023.8.26.011