Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Arquivamento de inquérito policial - Impetração formulada pela Associação de Proteção e Assistência Jurídica aos Cidadãos e Consumidores do Brasil. Ilegitimidade ativa no caso concreto. Associação que se intitula como amicus curiae sem qualquer admissão nos termos do CPC, art. 138 - Pedido, ademais, formulado pelo Ministério Público com base na ausência de elementos mínimos de autoria. Insuficiência de provas. Concordância do juízo a quo. Inteligência do disposto no CPP, art. 28, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), e do recente julgado pelo Plenário do E. STF (ADINs 6298, 6299, 6300 e 6305). Ausência de direito líquido e certo - Carência - Extinção do processo sem julgamento do mérito... (Continua)