Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Existência de direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Créditos oriundos de bens de consumo e de uso empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. Mandado de segurança. Declaração do direito ao creditamento. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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