Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.1000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem registrado a ausência de pactuação da capitalização mensal de juros, fica a pretensão obstada pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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