Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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