Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Direito adquirido ao melhor benefício. Retroação do período básico de cálculo. Prestação jurisdicional. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Prazo decenal.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional hipótese em que a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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