Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos de divergência. Suposto dissídio em relação à incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade para discussão quanto à regra técnica de admissibilidade.
«1. Diante do princípio da fungibilidade recursal, cabível o processamento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental na hipótese em que a parte visa à reforma do julgado. ... ()
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