Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8644.3000.3600

1 - STJ Processual civil. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da contribuinte em R$ 20 mil, para uma causa de aproximadamente R$ 74 milhões, por inexistir complexidade em matéria sumulada pelo STJ. ... ()

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