Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Ausência de má-fé da possuidora. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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