Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Hipótese em que o tribunal a quo consignou a data da citação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Tendo o Tribunal a quo consignado que a efetiva citação da executada ocorreu em 10 de agosto de 1999, afastar tal premissa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)