Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fenômenos meteorológicos. Força maior. Responsabilidade da concessionária afastada. Nexo de causalidade não comprovado. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «não há dúvida de que, no dia dos fatos (90/12/04) áreas de instabilidade deixaram o tempo instável no Estado de Santa Catarina, especialmente no município de Indaial, consoante se extrai do laudo meteorológico emitido pela Epagri de fl. 167, fato este que comprova que o evento danoso ocorreu em decorrência de circunstância natural e não por ineficiência do serviço prestado pela apelada. Logo, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos sofridos, em virtude dos fenômenos meteorológicos vivenciados na região à época da interrupção do fornecimento, exclui-se a responsabilidade da apelada pelos prejuízos advindos ao particular « (fl. 83). ... (Continua)