Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Redução da capacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, no que tange à questão da incapacidade laboral, assentou que o laudo do expert não foi conclusivo pela incapacidade da parte autora. O reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)