Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático com base no CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Violação aos arts. 458, II, e 535, do CPC/1973 não verificada. Nota de crédito rural emitida por pessoa física. Aval. Nulidade. Exegese do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Nas hipóteses de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, é facultado ao relator negar-lhe seguimento monocraticamente (CPC, art. 557, caput), sendo certo que a interposição de agravo regimental permite a apreciação pelo colegiado de todas as questões suscitadas no apelo, suprindo eventual violação do referido dispositivo legal. Precedentes. ... (Continua)