Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prorrogação de licença-maternidade. Dispositivo infraconstitucional apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido fundado na legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O recurso especial ressente-se do devido prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido em relação ao Lei 8.213/1991, art. 71. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote