Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Título líquido, certo e exigível. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo, que foi categórico ao afirmar que o contrato «constitui título executivo extrajudicial, vez as prestações devidas, os juros e demais encargos, devidos por ocasião na inadimplência do apelante, encontram-se descriminados, o que garante, portanto, a liquidez necessária à exigibilidade do crédito, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)