Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento simplificado. Comprovação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou hígido o parcelamento da dívida tributária realizado pela internet e consignou que a Portaria 15/2009 não pode impor restrições ao parcelamento previsto na Lei 10.522/2002 sem autorização legal. ... ()
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