Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisão de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão lançada em tutela de urgência, não exauriente, que indeferira o pedido de autorização judicial para realização de matrícula no sétimo semestre de curso de direito oferecido pela instituição ré. Necessidade de autorização, sob pena de grave prejuízo à agravante. Evidente potencial de levidade à autora. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tutela de urgência, em sede de congnição sumária não exauriente concedida. Decisão reversível sem dano imediato ao demandado. Decisão reformada. Recurso provido.