Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. ... ()
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