Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2003 a 2010. Município de Osasco. Acolhimento da exceção de ilegitimidade, ante o fundamento de que o executado não figura como proprietário, possuidor ou titular do domínio útil dos imóveis sobre os quais recai a exação. Prova documental inequívoca de que a propriedade e posse dos imóveis pertenceram a outras pessoas (e nunca ao executado-excipiente), inclusive sociedade empresária, da qual o executado é sócio com terceiros. Entendimento do CTN, art. 34. Ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo das execuções fiscais verificada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)