Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Ajuizamento de anulatória de cláusula contratual. Pretensão à exoneração de responsabilidade dos autores-adquirentes, pelas dívidas e débitos fiscais da empresa, anteriores à venda. Cláusula que previa o pagamento caracterizada como desproporcional e vedada. Vulnerabilidade dos autores, quer econômica, quer técnica para apreciar os termos do contrato que assinavam. Reinterpretação do sistema de distribuição do encargo probatório. Juiz, em trabalho conjunto com as partes. Determinação, de oficio, para produção de provas que o magistrado julgar necessária ao seu convencimento sobre fatos da causa. Observância do princípio da prova dinâmica. Reinterpretação do CPC/1973, art. 130. Juiz moderno não é espectador inerte ou convidado de pedra. Ente processual munido de faculdades que permitem imiscuir-se no comando de diligências que favoreçam a persuasão, sem ficar refém da apatia dos litigantes. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso desprovido, observado o indeferimento do pedido de assistência judiciária, relevando, todavia, a cobrança das custas e despesas para final.