Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Medida cautelar. Possibilidade do seu recebimento no duplo efeito. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Pedido de arresto foi dirigido contra quem não figura no título executivo extrajudicial na qualidade de devedor, nem tão pouco no pólo passivo da execução. Relevância dos fundamentos e perigo de dano evidenciados. Recurso provido.