Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Ação promovida após o ajuizamento de execução fiscal contra o autor. Declaratória extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de ter sido promovida após a perda do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Descabimento. Ajuizamento da ação executiva não impede o exercício do direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Possibilidade tanto dos embargos (CPC, art. 736), quanto por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Decisão afastada. Viabilidade do exame do mérito em 2º grau, por se tratar de tema exclusivamente de direito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para este fim.