Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Relação de consumo caracterizada. Determinação à ré que suporte o adiantamento das despesas periciais, mesmo não tendo requerido a produção de tal prova. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Recurso parcialmente provido para reduzir a remuneração provisoriamente fixada para a perita, com observação.