Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Inocorrência. Demanda fundada na relação jurídica de direito material invocada pelo autor na inicial (mútuo), da qual a nota promissória passou a constituir prova escrita. Prazo prescricional regulado pelo CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Fluência do quinquênio a partir da entrada em vigor desse diploma legal (janeiro de 2003), conforme a regra de transição do seu artigo 2028. Recurso provido.