Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Acidentária. Interposição de agravo objetivando revogação de tutela antecipada que determinou o imediato restabelecimento de benefício. Acidente ocorrido durante o período previsto no Lei 8213/1991, art. 15, II. Ausência de cobertura infortunística acidentária. A ocorrência de acidente durante o chamado período de graça, garante ao obreiro apenas cobertura de natureza previdenciária, não fazendo nesse período jus a cobertura infortunística, que só indeniza acidentes típicos ocorridos no labor ou «in itinere. Recurso provido.