Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Revisional. Contrato. Mútuo bancário. Pretensão do correntista devedor, à redução e/ou exclusão de encargos bancários, não pretendendo haver juros e prestações acessórias. Demanda fundada em direito pessoal dos autores. Aplicação da regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo considerado vintenário. CCB/1916, art. 177. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.