Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Fase de cumprimento de sentença. Constrição sobre valores existentes na conta corrente do devedor. Quantia comprovadamente decorrente da obtenção de crédito rural. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Constrição afastada. Recurso provido.
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