Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Protesto de título prescrito. Cancelamento. Pretensão indenizatória do autor. Arguição de prescrição. Descabimento. Fluência do prazo prescricional a partir do efetivo conhecimento do hipotético dano, isto é, data em que o apelado teve conhecimento dos protestos efetivados pela apelante, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, como descabe considerar-se decorrido o lapso prescricional de 3 anos (CPC, art. 206, § 3º, V), rejeita-se como corolário, a prescrição aventada.