Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Permissão. Taxista. Município de São Paulo. Insurgência contra denegação de liminar para inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi. Condutax. Condenação do impetrante em crime doloso. CP, art. 157, § 3º, combinado com artigo § 2º, I e II. Incidência de critério determinado na legislação municipal. Artigo 9º, § 1º, «a da Lei Municipal 7329/69. Ausência de ilegalidade, vicio ou arbitrariedade. Poder de planejar e fiscalizar o sistema de transporte urbano municipal. Interesse público que deve se sobrepor ao interesse particular. Validade da denegação da liminar. Recurso desprovido.