Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valor questionado, com acréscimo de encargos, apesar de orientação dos próprios funcionários da administradora de cartões para a cliente não efetuar o pagamento. Dever de devolução em dobro configurado. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso não provido.